Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial.

Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Empresa de supermercados é condenada a pagar indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil a indenizar um trabalhador o qual sofreu dano moral decorrente de pressão psicológica e cobranças exacerbadas por parte do gerente do mercado onde trabalhava.

TJ mantém prisão de acusado de desviar verbas da Saúde

Segundo o relator, o ex-subsecretário teria autorizado a contratação sem licitação da Fundação Pro-Cefet, braço principal do escândalo.

Acordo na Justiça do Trabalho não quita direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador

O acordo realizado na Justiça do Trabalho não representa quitação de eventuais direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

Investigação de denúncia contra padre Júlio correrá sob sigilo

Competência territorial. Empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

TJ-SP proíbe 766 presos de passar Ano Novo em casa

TJ suspende liminar que garantia ligações gratuitas do Plano Oi Empresa Controle

Médico plantonista não tem direito a hora extra

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

Patroa que paga dívida feita pela empregada, tem desconto

Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão

"Mudanças no Código Civil podem ensejar casamento por interesse na herança"

Justiça obriga bancos a adaptarem caixas eletrônicos para deficientes físicos

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira